As declarações do presidente da Câmara de Loures, não foram um momento menos bom, como o afirmou o secretário-geral do PS, antes pelo contrário, foram um momento inaceitável num Estado de direito democrático.
Ao declarar que os inquilinos deviam sofrer uma pena de despejo imediato, está a afirmar que quer criar uma pena criminal, que não existe, para um suposto crime que não foi julgado, violando a competência exclusiva da Assembleia da República nesta matéria.
Ao afirmar que tais inquilinos devem ser objecto de despejo imediato está a julgar, em processo imediato, querendo substituir-se aos tribunais, que detêm a competência exclusiva de julgar os cidadãos, nos termos da lei.
Em poucos minutos o presidente da Câmara de Loures violou todos os princípios constitucionais referentes aos direitos, liberdades e garantias, bem como os de competência exclusiva da Assembleia da República e dos Tribunais. Pior não poderia ter sido.
Admitir, como o presidente da Câmara admitiu, ainda que só por mera hipótese, que um inquilino seja condenado à pena de despejo imediato, é inaceitável, bem como que seja julgado de imediato, ao admitir o seu despejo imediato é, também, em si, inaceitável, porque viola todos os direitos de defesa dos cidadãos.
Não é possível que o presidente da Câmara de Loures tenha, a partir desta data, condições para continuar no exercício do seu cargo, pois este tipo de pensamento, violador dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, impede-o de continuar, pois pode colocar em causa qualquer decisão futura que tome, sobre qualquer tema ou assunto.
Mais grave, ainda, é considerar que estas afirmações, lamentáveis e inaceitáveis, sejam consideradas pelo secretário-geral do PS como um momento menos bom, porque está a relativizar e a não dar importância a afirmações lesivas do funcionamento do Estado de direito democrático.
Teve que vir António Costa declarar que tais afirmações são inaceitáveis e que devem ter consequências, para que o partido e o secretário-geral percebessem a gravidade do assunto, que, pelos vistos, não tinham percebido.
Fossem estas declarações proferidas por alguém de direita, já tinha sido pedida a sua cabeça no cadafalso e já toda a esquerda estaria numa histeria desenfreada, mas, como é de esquerda, fica-se por um momento menos bom e pelo silêncio, para ver se passa despercebido. Não pode passar impune!
