O Fundo de Emergência para a Habitação foi aprovado com uma dotação estimada superior a 100 milhões de euros por ano, mas permanece até hoje sem regulamentação, o que impede a sua aplicação prática. “Apesar da necessidade urgente de políticas públicas que garantam o direito à habitação, este fundo não foi, até ao momento, regulamentado”, refere o Livre.
No documento entregue no Parlamento, o partido alerta para o agravamento contínuo das dificuldades de acesso à habitação e para a urgência de disponibilizar apoios a quem deles necessita.
De acordo com a proposta, o Fundo destina-se a financiar respostas para situações de emergência habitacional, como perda de casa ou risco iminente de despejo. Em concreto, poderá ser usado para pagar alojamento temporário, apoiar o pagamento de rendas ou prestações de crédito à habitação, financiar estruturas de acolhimento para pessoas em situação de sem-abrigo e investir em intervenções no património habitacional e no espaço público para combater fenómenos como a gentrificação.
“O Fundo de Emergência para a Habitação visa o financiamento de soluções para situações de grave carência habitacional ou de risco de perda de casa, garantindo o direito a uma habitação digna”, indica o documento.
O Livre sublinha ainda a necessidade de garantir que este fundo sirva para financiar programas públicos já existentes na área da habitação, como o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Estes instrumentos foram concebidos para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional, mas enfrentam dificuldades de financiamento, sobretudo com o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“A regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação é urgente e deve contemplar o financiamento dos programas de apoio habitacional”, defende o partido, sublinhando que só assim será possível garantir a continuidade das respostas e o reforço da proteção do direito à habitação em Portugal.
