Em comunicado, a Associação ProtegeAlentejo lembra que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja admitiu a providência cautelar, com despacho proferido no dia 17 deste mês. No despacho é determinada “a citação das entidades responsáveis com expressa referência ao artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)”.
A ProtegeAlentejo assinala que o número um do artigo 128.º do CPTA “proíbe a execução ou continuação de atos administrativos suspensos, salvo resolução fundamentada”, que, até agora, “não foi emitida nem comunicada por qualquer entidade competente”.
No comunicado, a associação realça que, apesar da suspensão judicial, as obras da Linha de Muito Alta Tensão (LMAT), com uma capacidade de 400 kV (quilovolt), “continuam a ser executadas no terreno”. E explica: “Imagens e vídeos recolhidos nos dias seguintes ao referido despacho, e agora analisados, demonstram de forma clara e inequívoca a continuação dos trabalhos de implantação da infraestrutura elétrica”.
Perante a situação, a associação exige o cumprimento imediato da decisão judicial com paralisação total e urgente dos trabalhos no terreno e a intervenção da inspeção-geral competente para fiscalização e aplicação de sanções aos responsáveis. Além da reposição das condições legais e ambientais violadas, com o eventual apuramento de responsabilidades civis e criminais.
A associação revela que já apresentou formalmente junto do tribunal uma denúncia sobre a continuidade da obra, justificando que “não pode haver justiça administrativa eficaz se as suas decisões forem ostensivamente ignoradas no terreno”.
Segundo a ProtegeAlentejo, a linha no eixo Ferreira do Alentejo – Vale Pereiro – Sines “atravessa zonas de grande sensibilidade ecológica, incluindo áreas agrícolas, florestas autóctones e povoamentos de sobreiro e eucalipto”, sendo que “algumas das imagens demonstram destruição de coberto vegetal, movimentação de terras e utilização intensiva de maquinaria pesada em território classificado como montado, o que agrava ainda mais os impactos sobre os ecossistemas locais”.
A Associação ProtegeAlentejo é constituída, entre outros, por residentes das freguesias de São Domingos e Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, que se opõem à construção de uma central fotovoltaica naquela zona.
