Segundo os comunistas, a anulação justifica-se “por ausência de cumprimento do objeto contratual”, visando “melhorar a mobilidade das pessoas e bens entre margens do rio Sado, o que traria enormes benefícios para a Área Metropolitana de Lisboa e para o país”. A ideia é que o Executivo considere a concessão efetuada a uma empresa do grupo Sonae como sendo “prejudicial para os utentes”, e que proceda “à integração do serviço” na Transtejo, empresa do sector empresarial do Estado que opera na Área Metropolitana de Lisboa.
O diploma, que terá de ser votado pelos deputados, recomenda ainda ao Governo que “assegure aos utentes o acesso imediato” ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), integrando o serviço público de transporte fluvial no rio Sado no passe social intermodal em funcionamento em toda a Área Metropolitana de Lisboa.
Segundo os deputados comunistas, trata-se de uma “reivindicação justa” das populações locais, que querem o transporte fluvial no Sado “colocado ao serviço da população e não do interesse dos grupos económicos”, para que seja “um fator de ligação e de acesso e não uma barreira de separação entre as margens”.
A concessão à Atlantic Ferries (do grupo Sonae) data de 2005 e deveria ter cessado em outubro de 2022, mas o prazo foi prorrogado pelo Governo liderado por António Costa, sendo, segundo o PCP, um “elemento obstaculizador à livre circulação e acesso das populações e atividade económica entre as duas margens do rio Sado, em particular para quem trabalha na Península de Troia e no acesso à zona das praias, onde predominam os interesses das atividades turísticas, de entre outros grupos económicos, a SONAE detém os seus próprios interesses”.
Em causa está essencialmente o preço do serviço de transporte fluvial, sendo que um bilhete simples custa 5,40 euros, “mais 330% que na Transtejo para uma viagem análoga”, a que acresce a não existência de passes para idosos ou para jovens, nem tão pouco a isenção para crianças até 12 anos.
“Os problemas verificados com esta concessão ao longo do período da sua vigência são muitos e têm todos a mesma natureza: a contradição entre os propósitos e objetivos da detentora da concessão e o serviço público de transporte fluvial que lhe foi concessionado e que deve ser prestado as populações”, acrescentam os deputados comunistas, defendendo a “rutura com a situação atual” para “permitir uma maior e melhor mobilidade” na região.
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