Na resolução hoje publicada em “Diário da República”, o Governo lembra que “à semelhança do primeiro ano de implementação” do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, “continua a verificar-se uma grande adesão ao regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais, designadamente a agricultura biológica, a produção integrada e o bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos”.
Num cenário de “continuação da perturbação económica que afeta especificamente o setor da produção primária dos produtos agrícolas, cujo processo de ajustamento exigido para ultrapassar eficazmente a atual crise requer mais tempo, a que se junta o desígnio ambiental”, o Governo diz que “importa continuar a impulsionar o acesso dos agricultores aos referidos regimes, garantindo a continuidade da compensação do acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária”.
Trata-se, acrescenta o documento, de “garantir” via Orçamento do Estado “a compensação da suborçamentação” das medidas ambientais do PEPAC e “aumentar o rendimento disponível ao agricultor através da utilização dos fundos da Política Agrícola Comum”.
“Temos de sublinhar que isto não são dinheiros novos. É o pagamento dos compromissos assumidos e que o anterior Governo não tinha orçamentado. O que este Governo vem fazer é aquilo a que estava obrigado, que é cumprir os compromissos para com os agricultores”, diz Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, reconhecendo tratar-se de “uma boa notícia”.
Além deste “apoio excecional” em 2025, o Ministério da Agricultura e Pescas fica também com “luz verde” para “definir o reforço do cofinanciamento nacional” nos anos seguintes, até 2029, em valores anuais que poderão igualmente ascender aos 60 milhões de euros.
“É fundamental promover a valorização dos setores da agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do setor e na renovação geracional”, refere a portaria.
