O parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao transvase do Guadiana para o Algarve é “favorável”, mas “condicionado” ao cumprimento de um conjunto de medidas, entre as quais a proibição de captação de água entre os meses de abril e outubro, nos meses “excecionalmente secos”, e num volume que não poderá ser superior a 30 hectómetros cúbicos contados desde o início ao ano hidrológico.
A Declaração de Impacte Ambiental (DIA), consultada pela Alentejo Ilustrado, é clara ao apontar diversos impactos negativos da captação de água do Pomarão para a Barragem de Odeceixe (Aljezur), tanto a nível ambiental como patrimonial, sendo um deles a possibilidade de agravamento da salinização do Baixo Guadiana.
Por isso, recomenda ao Ministério do Ambiente e Energia que “acautele”, no âmbito da articulação entre Portugal e Espanha, “um modelo de exploração das captações, que assegure um regime de caudais ecológicos eficaz e o equilíbrio do sistema, em termos qualitativos e quantitativos”.
Entre as condicionantes para a aprovação do projeto inclui-se ainda a obrigatoriedade de terminar a captação de água quando “em acumulado, desde o início do ano hidrológico, for atingido um total anual de 30 hectómetros cúbicos”, bem como a exclusão de um dos açudes previstos, que contribuiria para “aumentar as alterações hidromorfológicas e criar obstáculos à conetividade fluvial, com consequências na capacidade de sobrevivência das espécies nativas e na sua conservação”.
A APA quer ainda garantias relativas à “não afetação” da Barragem Romana do Álamo, classificada como Imóvel de Interesse Público, e à obtenção de uma declaração de utilidade pública quando estiver em causa o abate de sobreiros em área de povoamento.
Como medidas de “minimização dos impactes”, a DIA obriga a que o projeto de execução “considere o enterramento de condutas, de forma a não promover alterações na morfologia do leito”, e que sejam minimizados os atravessamentos de linhas de água e o “abate e afetação de áreas florestais”, designadamente de sobreiros, azinheiras e pinheiros.
A adoção de “tipos de atravessamento da ribeira do Vascão que assegurem a conservação dos pegos existentes” é uma das medidas impostas, tal como enterramento da linha elétrica, “de forma a minimizar o impacte desta infraestrutura numa área considerada “muito crítica” à sua presença”.
O Ministério do Ambiente terá ainda de elaborar um Plano de Restauro que contemple diversas medidas, como a recuperação de sapais, reabilitação da vegetação ribeirinha, fomento de campanhas para “remoção” de espécies piscícolas exóticas e “reforço” das populações de sável, savelha e lampreia, “através de reproduções ex-situ com fundadores do Rio Guadiana) e da enguia-europeia “em função do aumento da área de crescimento disponível, através nomeadamente da captura e translocação em pelo menos dois locais que atualmente apresentam obstáculos, Pulo do Lobo e Ribeira de Carreiras”.
Recorde-se que o projeto, que visa reforçar a disponibilidade de água para abastecimento do Algarve, desenvolve-se em áreas classificadas para a proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente no Parque Natural do Vale do Guadiana e Rede Natura 2000.
Sublinhando que a bacia do Guadiana é “a única” das partilhadas entre Espanha e Portugal para a qual “não se fixou um regime definitivo de caudais no troço internacional”, a jusante do Pomarão, a APA lembra que existem diversas “solicitações de água”, sendo “necessário realizar uma revisão do regime de caudas mínimos no estuário do Guadiana” para garantir o “pleno cumprimento” das exigências ambientais e evitar o agravamento da salinização da água.
