Segundo os deputados socialistas, o diploma, publicado a 16 de junho, «veio regular o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço nos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS)», condicionando essa contratação, em regra, a médicos especialistas e admitindo apenas de forma excecional a contratação de médicos não especialistas, restrita ao funcionamento de serviços de urgência e sob supervisão clínica.
O PS reconhece «a necessidade de disciplinar e enquadrar juridicamente a contratação de prestadores de serviço no SNS». Todavia, considera que o diploma «não ataca as causas estruturais do problema que pretende resolver — a escassez de médicos, as condições de carreira que não têm permitido fixar profissionais no SNS e a desigual distribuição de médicos no território nacional —, limitando-se a regular os termos da contratação sem criar condições adicionais de atratividade ou de fixação».
Segundo os deputados, esta insuficiência é «particularmente gravosa» em territórios do interior, como o Alentejo, onde os médicos não especialistas que atualmente prestam serviço em centros de saúde da região «deixam de ter enquadramento legal para continuar a fazê-lo», podendo esta situação «deixar sem cobertura médica cerca de 30 mil utentes» e colocando em risco o funcionamento dos Serviços de Urgência Básica (SUB) da região.
O PS nota ainda que, apesar de os municípios do Alentejo terem procurado, «com meios próprios, criar condições de atratividade para a fixação de médicos no território», o diploma «não veio contribuir para fixar mais médicos especialistas no território». Pelo contrário, «ao não terem sido atribuídas vagas carenciadas de Medicina Geral e Familiar para a região, criou condições de instabilidade para os médicos em exercício de funções».
Nesse sentido, os deputados do PS questionam a ministra da Saúde sobre os efeitos desta alteração legislativa «na cobertura de cuidados de saúde primários e no funcionamento das SUB no Alentejo, nomeadamente quanto ao número de utentes que poderão ficar sem médico de família ou sem cobertura de urgência básica».
Os deputados querem ainda saber se o Governo tenciona assegurar, através de medidas excecionais, «a continuidade dos médicos não especialistas atualmente a prestar serviço no Alentejo, evitando a interrupção da cobertura assistencial na região» e «de que forma articula o Ministério da Saúde esta legislação com as iniciativas de fixação de médicos que os municípios do Alentejo têm vindo a desenvolver, e que apoio concreto está previsto para essas autarquias nesse esforço».
