Em causa está a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços, sobretudo os relacionados com os rios Tejo e Guadiana, objeto de negociações entre os dois países. A ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, anunciou para o próximo dia 26 de setembro a assinatura formal do acordo. Mas quase 40 associações ambientalistas exigem a divulgação antecipada dos “termos gerais” desse entendimento luso-espanhol.
“Este acordo terá implicações profundas para a sustentabilidade ambiental e a equidade na distribuição de água e, em vista da sua importância, é crucial que os termos sejam tornados públicos antes da assinatura, a fim de garantir um processo transparente, dando a oportunidade de uma resposta informada e atempada da sociedade civil”, escrevem as associações ambientalistas numa carta aberta dirigida a Maria da Graça Carvalho.
Sublinhando que a história dos acordos internacionais em temas ambientais “demonstra a importância da transparência para a eficácia e aceitação desses acordos”, as associações defendem que o conhecimento antecipado dos termos “permitirá uma análise detalhada e uma discussão aberta, garantindo que o acordo seja justo e atenda aos princípios de sustentabilidade e equidade”.
No documento, as associações referem serem “particularmente relevantes” as decisões relativas aos rios Tejo e Guadiana, “como a gestão dos caudais libertados por Espanha no Tejo, a utilização da água de Alqueva na zona de fronteira e as captações que ambos os países pretendem sustentar no Rio Guadiana, junto à localidade do Pomarão”.
Recorde-se que o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao transvase do Guadiana para o Algarve, através do Pomarão, é “favorável”, mas “condicionado” ao cumprimento de um conjunto de medidas, entre as quais a proibição de captação de água entre os meses de abril e outubro, nos meses “excecionalmente secos”, e num volume que não poderá ser superior a 30 hectómetros cúbicos contados desde o início ao ano hidrológico.
Sublinhando que a bacia do Guadiana é “a única” das partilhadas entre Espanha e Portugal para a qual “não se fixou um regime definitivo de caudais no troço internacional”, a jusante do Pomarão, a APA lembra ainda que existem diversas “solicitações de água”, sendo “necessário realizar uma revisão do regime de caudas mínimos no estuário do Guadiana” para garantir o “pleno cumprimento” das exigências ambientais e evitar o agravamento da salinização da água.
“Haverá equidade na tomada de água, tanto do lado português como no Rio Chança, do lado espanhol. Os serviços dos dois países vão trabalhar em conjunto para apurar quais os valores em concreto”, referiu a ministra do Ambiente nas suas, até agora, únicas declarações sobre o assunto, nas quais assegurou que Espanha irá pagar a Portugal cerca de 40 milhões de euros relativos a captações de água efetuadas no Alqueva ao longo dos últimos 20 anos e que não foram pagas.
“A definição da política nacional para a água”, escrevem os subscritores da carta aberta, “não deve voltar a dispensar uma participação pública efetiva” uma vez que, tratando-se de um “bem comum”, as políticas “não podem ser definidas por um grupo restrito de atores, ficando a restante sociedade sujeita às consequências destas políticas”.
Por isso, as associações defendem a “necessidade de uma divulgação pública prévia dos termos que o Governo português se prepara para validar, formando o acordo sobre a gestão transfronteiriça da água que está a ser negociado entre Portugal e Espanha, no respeito pelos princípios de um Estado de Direito Democrático e pela defesa da água enquanto bem comum”.
