“Nós avançámos muito significativamente, mas o processo está a meio, não está concluído. Avançámos muito sobretudo nas três áreas — educação, ação social e saúde —, mas é preciso aprofundá-lo e avançar para outras áreas”, afirmou Luísa Salgueiro, durante uma intervenção num fórum sobre o poder local, realizado esta sexta-feira no ISCTE, em Lisboa.

A presidente da ANMP alertou para a necessidade de corresponder às expectativas dos cidadãos, referindo-se aos dados de um estudo apresentado no encontro, segundo os quais a maioria da população confia mais nas autarquias do que na administração central.

Defendeu ainda a criação de uma nova lei das finanças locais, que permita evitar impactos financeiros negativos sobre os municípios no âmbito da descentralização, assegurando um modelo de financiamento claro e objetivo, independente da “boa vontade” expressa anualmente no Orçamento do Estado.

“À partida, esta neutralidade [do financiamento das competências transferidas] está garantida. Porém, à medida que vão sendo desenvolvidas e exercidas essas competências, as autarquias vão identificando necessidades que não estavam previstas e, portanto, vamos tendo mais despesa”, explicou.

Luísa Salgueiro apontou também como desafio a escassez de trabalhadores qualificados na administração local e os problemas de escala em muitos concelhos, sobretudo os de menor dimensão, dificuldades que ficaram evidentes na aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Houve candidaturas e recursos que foram perdidos por falta de capacidade técnica”, sublinhou.

Indicou ainda que vários grandes municípios têm vindo a reivindicar mais competências do que aquelas que lhes foram transferidas, nomeadamente nas áreas da educação e da saúde. Contudo, a ANMP tem alertado que esse alargamento poderia acentuar as desigualdades entre territórios, uma vez que poucos municípios teriam capacidade financeira para contratar médicos ou professores.

“Não podemos avançar com um processo de descentralização que enviese o país e que acentue as assimetrias”, frisou a presidente da ANMP, segundo a qual, além da educação, ação social e saúde, “há muitas outras competências que ainda não estão suficientemente tratadas”, como as áreas do património, cultura e infraestruturas.

O estudo “Os portugueses, a desconcentração e a descentralização das políticas públicas”, apresentado no Fórum das Políticas Públicas 2025 por Pedro Adão e Silva, presidente do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, e pela coautora Isabel Flores, revela que a maioria dos cidadãos considera que as condições de vida no seu município melhoraram nos últimos anos e reconhece às autarquias maior capacidade para desenvolver políticas públicas.

Num comunicado, a ANMP congratulou-se por “uma ampla maioria de pessoas” valorizar, confiar e reconhecer o papel essencial do poder local no desenvolvimento do país, considerando que “as câmaras municipais e as juntas de freguesia são quem mais se preocupa com as pessoas” e os territórios, nomeadamente na prestação de serviços nas áreas da educação, segurança, ambiente, higiene urbana e habitação.

Para a associação, o estudo confirma que os cidadãos compreendem que “a implementação eficaz de políticas públicas exige proximidade e conhecimento dos territórios”, reconhecendo que o poder local tem “melhores condições” para concretizar essas políticas, sendo “desejável uma maior atribuição de competências às autarquias”.

“A transferência de competências para os municípios e as entidades intermunicipais, sobretudo nas áreas da educação, saúde e ação social, está a traduzir-se numa melhoria visível da qualidade dos serviços prestados às populações, o que constitui um sinal claro de que é tempo de ir mais longe no aprofundamento e consolidação da descentralização política e administrativa”, sustenta a ANMP.

De acordo com o estudo, as regiões Norte e Centro, ambas com 44%, são onde mais inquiridos reconheceram melhorias, seguindo-se o Algarve (40%) e Lisboa e Vale do Tejo (35%). No Alentejo, a perceção é mais negativa, com apenas 28% dos inquiridos a reconhecerem melhorias.

A maioria dos participantes revelou ter um “escasso conhecimento do processo de descentralização das políticas públicas”, embora manifeste apoio à continuação da transferência de responsabilidades para o poder local. Uma larga maioria dos inquiridos defende ainda que “deve ser reaberta a discussão sobre a regionalização” e que a decisão deve ser tomada por via de um novo referendo.

Na mesma nota, a ANMP reafirma a necessidade de avançar com a criação das regiões administrativas, com órgãos eleitos diretamente pelas populações. “As regiões administrativas, com legitimidade democrática, são um instrumento indispensável para um maior, melhor e mais equilibrado desenvolvimento do todo nacional”, conclui a associação.