Em comunicado, a associação diz tratar-se de uma medida essencial para «reforçar a transparência democrática, garantir o direito dos cidadãos à informação e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local».

A lei já foi aprovada na generalidade, faltando agora a aprovação na especialidade, etapa que a associação quer ver concluída «sem desvirtuar» os objetivos iniciais do diploma.

Para a API, a publicitação das deliberações das autarquias na imprensa regional constitui «um instrumento de transparência democrática», uma vez que as decisões dos órgãos autárquicos «têm impacto direto na vida das populações, desde o ordenamento do território às obras públicas, passando pela gestão de recursos, apoios sociais, contratos, taxas e regulamentos».

«Garantir que essas deliberações são conhecidas através de órgãos de comunicação social independentes significa sujeitá-las ao escrutínio público, reforçando a prestação de contas dos eleitos locais e combatendo a opacidade», acrescenta a associação, sublinhando que esta obrigação legal representa um «inquestionável e insubstituível contributo para a transparência dos atos praticados pelos decisores».

A API considera ainda tratar-se de «uma questão de pluralismo informativo», uma vez que «muitas câmaras municipais» estão a difundir através das redes sociais «conteúdos não sujeitos a contraditório nem a escrutínio jornalístico», o que «empobrece o debate público e fragiliza o direito dos cidadãos a receber informação plural, verificada e contextualizada».

Por outro lado, acrescenta a associação, a aprovação desta lei «é igualmente decisiva para a sobrevivência da imprensa de proximidade num contexto em que o setor enfrenta uma quebra prolongada de receitas publicitárias, aumento de custos e profundas dificuldades de adaptação digital».

Segundo a API, trata-se mesmo de «uma das mais relevantes medidas públicas de apoio à imprensa regional alguma vez previstas, precisamente porque reparte o esforço financeiro pelos orçamentos das autarquias e cria um mecanismo com impacto capilar em centenas de publicações locais e regionais».

Ainda assim, a associação aponta algumas críticas à lei, designadamente por «reduzir o alcance da obrigação de publicitação e deixar lacunas importantes quanto à elegibilidade dos meios, à fiscalização e à aplicação prática do diploma, sem desvirtuar o seu objetivo inicial».