As assembleias municipais, onde estão representados proporcionalmente todos os partidos concorrentes, eleitos segundo as regras do método de Hondt, e os presidentes de junta de freguesia eleitos, têm como função primeira a fiscalização da atuação do executivo camarário. É também a este órgão que cumpre aprovar o orçamento e o plano de actividades de cada município.
O seu presidente, ao contrário do presidente da câmara municipal, não tem, necessariamente, de ter sido eleito na lista do partido vencedor.
Um relatório recente (“Anuário das Assembleias Municipais”, Universidade do Minho) identifica que muitas assembleias municipais carecem da falta de instalações e de recursos humanos para desempenhar corretamente as funções de fiscalização ou de acompanhamento das novas responsabilidades que lhes são atribuídas.
Recentemente têm surgido propostas a defender que o presidente da câmara municipal seja eleito indiretamente, isto é, não por sufrágio universal direto, mas sim pela assembleia municipal, ou que seja automaticamente “o cabeça de lista” mais votado para a assembleia municipal, que depois nomeia os restantes vereadores do executivo.
Ouvido o ano passado no Parlamento, Albino Almeida, presidente da Associação Nacional das Assembleias Municipais, defendeu que os orçamentos das câmaras municipais passem a ter “claramente identificada” qual a verba que dedicam à Assembleia Municipal (AM).
“É sempre a Câmara que paga todos os orçamentos e nós queremos que o da Assembleia venha claramente identificado quando o orçamento vem da Câmara […] a fim de se garantir que o órgão que fiscaliza não tem nenhum tipo de limites à fiscalização, no sentido até formal. Ou seja, o órgão que fiscaliza não tem um orçamento próprio. Não faz sentido”, considerou.
