O despacho sobre esta matéria foi publicado em “Diário da República” (DR) e é assinado pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e pelo secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Lembrando que o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC), mais conhecido como Barragem do Pisão (EAHFMC), está classificado como “de interesse público nacional”, os governantes referem que, por isso, está autorizado, desde 2022, o corte ou arranque de sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados, nos terrenos para implementar o projeto.
“Neste contexto, o presente despacho restringe os cortes e abates autorizados em 2022, limitando o número de exemplares (…) cujo corte ou arranque pode ocorrer, nos termos do enquadramento legal então definido”.
Segundo o executivo, “a fixação do limite de exemplares não pode ir contra” o que está determinado na legislação em vigor, “nem frustrar a qualificação de imprescindível utilidade pública do empreendimento”.
O número de exemplares destas duas espécies protegidas foi inventariado no procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do empreendimento, indicou o Governo, referindo-se também ao Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE).
No despacho, a ministra e o secretário de Estado determinam a restrição “da autorização do corte ou arranque de sobreiros e azinheiras” e fixam “o limite máximo de exemplares em 335 sobreiros e 57.966 azinheiras que ocorrem em povoamento”, aos quais se juntam “três sobreiros e 513 azinheiras correspondente a árvores isoladas”.
E decidem ainda condicionar o início do corte ou arranque destes exemplares “à apresentação dos acordos de cooperação com os proprietários dos terrenos e aprovação” pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) “do projeto final de compensação e respetivo plano de gestão”.
“Assim como à apresentação de garantia escrita e ao cumprimento das condicionantes decorrentes do licenciamento e execução desta obra e todas as demais exigências legais aplicáveis”, pode ler-se.
No despacho, o Governo destaca que “o presente ato de limitação de cortes e abates é urgente e inadiável”, já que a sua omissão “determinaria o incumprimento, de facto, do prazo do dever de consignar a empreitada geral de construção das infraestruturas primárias de regularização de caudais” da Barragem do Pisão pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), responsável pelo projeto.
Os contratos de financiamento e de concessão para a construção das infraestruturas primárias da Barragem do Pisão e o auto de consignação da obra foram assinados, em 09 de maio, naquela vila alentejana.
O novo contrato de financiamento, entre a CIMAA e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que “formaliza a alteração da fonte de financiamento do projeto”, que saiu do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e está, agora, a cargo do Orçamento do Estado, envolve um montante total de 222,2 milhões de euros (mais IVA) e um prazo de execução até 2027.
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