Em causa está o incumprimento do mecanismo legal de redução dos pagamentos em atraso a fornecedores, num valor de cerca de 2,2 milhões de euros.

A informação foi adiantada pelo vereador com o pelouro da Administração Financeira, Jerónimo José, durante a reunião do Executivo municipal, ao dar conta de uma comunicação formal da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Segundo o autarca, em 2024 o Município não cumpriu o mecanismo definido na lei do Orçamento do Estado que “exige uma redução de 10% nos prazos de pagamento”, meta que não só não foi atingida como acabou por registar-se um agravamento da situação: “Não existiu essa redução de 10%, pelo contrário, houve um aumento dos prazos de pagamento e, por essa via, ultrapassámos em cerca de 2,2 milhões de euros o valor dos pagamento em atraso”.

Por força desse incumprimento, adiantou o vereador, “nos próximos seis meses, nas transferências que irão ser feitas pela DGAL”, irá ser retido à Câmara de Évora “sensivelmente 396.567 euros” para regularizar pagamentos a fornecedores.

Jerónimo José reconheceu que a medida poderá trazer dificuldades acrescidas à gestão corrente, mas relativiza o impacto: “Poderá haver algum constrangimento na gestão, mas na prática vai ao encontro do que queremos fazer, que é pagar aos fornecedores que estão em atraso. Não sendo agradável, também não é dramático”.

A oposição social-democrata manifestou-se preocupada com a evolução dos indicadores financeiros do Município. O vereador Henrique Sim-Sim (PSD) recordou que o partido tem vindo a alertar para a degradação dos prazos médios de pagamento. “Alertámos durante várias sessões, e também publicamente, para a preocupação que tínhamos com estes prazos, que estavam em 164 dias, se não estou equivocado, no último relatório que foi apresentado em junho de 2025”, afirmou. 

Da parte da CDU, que liderou o Executivo autárquico até às eleições de outubro, a vereadora Lília Fidalgo, defendeu que a situação deverá ser analisada num quadro mais amplo, distinguindo fatores estruturais e conjunturais. “Há uma questão estrutural que não deve ser interrompida, que é o saneamento financeiro da dívida da Câmara”, afirmou a autarca comunista, apontando também responsabilidades externas. 

“Se o Governo cumprisse ou estivesse a cumprir com as suas obrigações, nomeadamente com o pagamento do montante em dívida que resulta das transferências de competências, e eu creio que na área da Educação o montante no final de 2025 será de três milhões de euros, estaríamos nesta situação?”, questionou.

A vereadora apontou ainda a concessão do abastecimento de água como fator de pressão financeira sobre o Município. “Se tivesse sido interrompido o negócio que existe em torno da questão da água, e que custa anualmente à Câmara alguns milhões, esta situação verificava-se?”, interrogou.

De acordo com o Anuário Financeiro das Autarquias Locais, o prazo médio de pagamento do Município de Évora registou uma deterioração significativa, passando de 24 dias em 2023 para 114 dias em 2024, um indicador que ajuda a explicar a aplicação do mecanismo de retenção agora acionado pela DGAL.

A legislação orçamental em vigor prevê que a Direção-Geral das Autarquias Locais possa reter parte das transferências do Orçamento do Estado destinadas às câmaras municipais que não cumpram os prazos legais de pagamento a fornecedores. As verbas retidas são afetas a um fundo de regularização e utilizadas para o pagamento direto aos credores, num mecanismo automático destinado a reforçar a disciplina financeira, a transparência na gestão municipal e a proteção dos fornecedores do sector público local.

Texto: Alentejo Ilustrado | Fotografia: Arquivo/D.R.