Em comunicado, o Município explicau que, atendendo às “graves falhas na distribuição postal verificadas em Vendas Novas”, o presidente da Câmara, Valentino Salgado Cunha, enviou uma exposição à administração dos CTT – Correios de Portugal.

O documento, que foi remetido esta sexta-feira, seguiu também para a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), com conhecimento ao Governo, mais precisamente ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Na exposição, explica a autarquia, é exigida “a reposição imediata da qualidade, disponibilidade e regularidade do serviço” postal. E é também solicitado à Anacom que “verifique a necessidade de aplicação de multas [aos CTT] por incumprimento, conforme previsto no contrato de concessão”. 

Valentino Salgado Cunha sublinha “a necessidade urgente de reforço dos recursos humanos [dos correios], reconhecendo o esforço diário dos trabalhadores em assegurar um serviço de qualidade” e lembra que “o município paga o serviço de distribuição de correspondência, nomeadamente no que se refere às faturas de água e outras notificações associadas, devendo a empresa cumprir integralmente as suas obrigações contratuais de distribuição”.

Apesar de os CTT terem sido privatizados, lembrou a câmara, “tal facto não implica que o serviço postal possa ser comprometido”.  E a empresa está, sim, obrigada, “ao abrigo do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, a assegurar a ‘continuidade, disponibilidade e qualidade’ do serviço, bem como a distribuição diária, em dias úteis” do correio.

Para o autarca, “esta empresa privada não pode garantir os seus lucros à custa de um serviço público essencial para a população, causando prejuízos e incómodos significativos na vida das pessoas”.