O estudo, intitulado «Políticas sociais e descentralização: oportunidades e desafios para um Estado Social de proximidade», analisou o processo que transferiu para as autarquias responsabilidades como o Rendimento Social de Inserção (RSI), o acompanhamento de famílias vulneráveis e a atribuição de apoios de emergência.

Foram analisados os municípios de Alenquer, Barreiro, Moura e Porto, tendo sido identificados avanços na proximidade aos cidadãos e na capacidade de resposta, mas também limitações estruturais relevantes.

Segundo as conclusões, coordenadas pelos investigadores Renato Miguel do Carmo e Miguel Oliveira, as diferenças nas capacidades técnicas e financeiras dos municípios estão a gerar assimetrias «que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais».

Renato Miguel do Carmo defende a necessidade de «estabelecer estruturas permanentes de coordenação e de supervisão técnica e administrativa entre a Segurança Social e os diferentes municípios», alertando que, sem essa articulação, «corre-se o sério risco de a prestação de apoios sociais se fragmentar em práticas muito desiguais por todo o país».

Entre os principais problemas identificados está a ausência de indicadores locais de pobreza e exclusão social, o que dificulta a monitorização rigorosa e a avaliação do impacto das políticas públicas.

O estudo sublinha que os municípios recorrem sobretudo a indicadores de processo, como o número de beneficiários ou de intervenções realizadas, faltando dados de resultado que permitam medir a evolução da pobreza à escala local.

«Estas limitações comprometem o desenvolvimento de intervenções direcionadas e baseadas em evidências, o que resulta em desigualdades nas intervenções que são feitas em diferentes partes do território», alerta Bruno Oliveira.

Apesar destas fragilidades, os investigadores reconhecem benefícios claros da descentralização, como maior proximidade aos cidadãos, melhor articulação entre serviços locais e maior capacidade de adaptação às especificidades de cada território.

«Há vantagens inegáveis em descentralizar as políticas sociais, colocando as soluções mais próximas dos problemas e ajustando-as às especificidades locais», afirma Renato Miguel do Carmo, ressalvando, contudo, que «a crescente complexidade dos problemas sociais, crise da habitação, saúde mental, integração de migrantes, exige competências especializadas e recursos que a maioria das câmaras municipais não possui».

Entre os desafios apontados estão ainda a insuficiência de recursos financeiros face às novas competências, a sobrecarga técnica dos serviços municipais e dificuldades de coordenação com a Segurança Social, que podem gerar ineficiências e atrasos no acompanhamento das famílias.

Para responder a estas limitações, o estudo recomenda a criação de sistemas municipais de indicadores sociais, o reforço da formação técnica dos profissionais, a revisão do modelo de financiamento e o desenvolvimento de mecanismos de cooperação mais robustos entre a administração central e as autarquias.

Os investigadores defendem também a promoção de projetos-piloto e de plataformas de partilha de boas práticas entre municípios, com o objetivo de reduzir assimetrias e reforçar a coesão territorial na aplicação das políticas sociais.

Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: D.R.