«Uma das grandes virtudes do TC é aquele equilíbrio e a exigência de que haja um mínimo de metade de magistrados de carreira», afirmou o juiz conselheiro, durante uma mesa redonda realizada na cidade.
O presidente do TC falava na sessão subordinada ao tema «Constituição da República Portuguesa: passado, presente e futuro», integrada no Colóquio Comemorativo do Cinquentenário da Constituição, organizado pelo Tribunal da Relação de Évora (TRE).
Assinalando que se têm «ouvido coisas inacreditáveis», aludiu a um «discurso permanentemente» baseado na ideia de que «o tribunal não tem legitimidade porque está a governar contra a maioria parlamentar».
«O tribunal não é legislador negativo e muito menos legislador positivo, mas existe para garantir a Constituição, o Estado de Direito Democrático e os Direitos, Liberdades e Garantias de todos os cidadãos, nem que seja só um», referiu, sublinhando que, «nesse sentido, não pode andar ao sabor das maiorias».
Num cenário hipotético, José João Abrantes sublinhou que um governo, mesmo com maioria parlamentar, «não pode», se assim quiser, «restaurar a pena de morte, a prisão perpétua ou acabar com a garantia da segurança do emprego», por violar normas constitucionais. «É para isso que serve o Tribunal Constitucional, para garantir que não pode», afirmou.
Na sua intervenção, o presidente do TC defendeu ainda que «não há em Portugal um problema constitucional» e que os que são apontados «são hoje em dia inventados», pelo que «não é preciso rever a Constituição e, muito menos, é preciso substituí-la por outra. Temos uma Constituição de que nos devemos orgulhar, é uma das mais progressistas do mundo».
Ainda assim, admitiu a possibilidade de se «tocar num ou noutro ponto cirúrgico» da Lei Fundamental, nomeadamente em matérias como questões sanitárias, metadados ou tutela penal dos animais de companhia. «Mas uma coisa é alargar o consenso constitucional, outra coisa é afunilá-lo e diminuí-lo e tudo o que seja afunilá-lo e diminuí-lo, acho que é contraproducente e é, no fundo, contra a Constituição», concluiu.
Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: D.R.
