Estado descarta intervenção no Castelo de Veiros por ser propriedade privada

O Património Cultural — Instituto Público (PC-IP) descarta qualquer obrigação de intervir no Castelo de Veiros, classificado Imóvel de Interesse Público desde 1957, invocando o facto de se tratar de propriedade privada.

Luís Godinho (texto)

A posição surge na sequência da derrocada ocorrida durante as tempestades de fevereiro de 2026, agravando um estado de degradação que se arrasta há anos. Questionado pela Alentejo Ilustrado sobre as causas da queda do novo troço, o PC-IP remete para um relatório elaborado pela Unidade de Cultura da CCDR do Alentejo na sequência de uma visita realizada a 10 de fevereiro de 2026, e cujos resultados foram comunicados simultaneamente à Câmara Municipal de Estremoz e ao próprio instituto.

Segundo o PC-IP, esse relatório identifica como causas da derrocada «a degradação progressiva das argamassas históricas, a saturação hídrica do núcleo interno, a ausência de sistema de drenagem e a inexistência de capeamento superior eficaz do pano de muralha».

O mesmo documento propõe medidas de segurança, incluindo «a interdição total do local através da correspondente vedação e sinalização» — o que foi feito —, bem como a monitorização contínua da estabilidade e comunicação de registos às entidades competentes, além de escoramento e consolidação provisória e uma metodologia para intervenção definitiva a coordenar entre a CCDR do Alentejo, o Município de Estremoz e o Património Cultural, IP.

Confrontado com o facto de fragmentos de muralha permanecerem no chão há mais de três anos, agravando entretanto a degradação do monumento, o PC-IP assume desconhecimento total do episódio anterior: «este Instituto não tem qualquer registo do anterior desmoronamento que terá ocorrido em 2022, apenas o desmoronamento decorrente das tempestades de janeiro/fevereiro de 2026».

Sobre a ausência de solução para um monumento cujo proprietário privado — a Fundação do Asilo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Veiros — afirma não dispor de recursos financeiros para o restauro, o PC-IP é categórico: «de acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, é da estrita competência dos proprietários assegurar a preservação e integridade dos imóveis classificados», citando o artigo 21.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

O Instituto acrescenta que a sua obrigação legal de manutenção se limita aos «edifícios que lhe estejam afetos», não sendo esse o caso do Castelo de Veiros. Ainda assim, garante estar «sempre disponível para colaborar ao nível técnico, no sentido de encontrar as melhores soluções em termos patrimoniais».

O Castelo de Veiros, monumento medieval situado na freguesia homónima do concelho de Estremoz, encontra-se assim numa situação de impasse: classificado há quase sete décadas, continua a degradar-se sem que proprietário, município ou Estado assumam uma solução concreta de salvaguarda.

O primeiro desmoronamento ocorreu em dezembro de 2022. Nessa altura, um troço da muralha, com cerca de 10 metros de comprimento, ruiu na sequência de uma forte chuvada que se abateu sobre a região. O relatório técnico então elaborado, e assinado pelo arquiteto João O. Pires, identificava o risco «do pano interior» da muralha e dos «topos remanescentes» na zona onde se verificou o colapso também virem a ruir, o mesmo sucedendo com os cubelos (torreões) e com uma torre quadrangular que lhe é próxima; o relator recomenda a interdição do caminho a norte e a poente da muralha de Veiros, encontrando-se percursos alternativos para acesso aos terrenos aí localizados.

As medidas preventivas então propostas, como «a urgente necessidade de se proceder ao escoramento e contenção dos elementos remanescentes e em risco», recorrendo a uma torre de contenção e a andaimes para «envolver os topos da muralha não compassados, o pano interior e as alvenarias em risco», não chegaram a sair do papel.

Numa reunião de câmara, em outubro de 2024, o presidente do município chegou a falar na necessidade de um investimento na ordem de 1,5 milhões de euros para o restauro desse primeiro troço.

Projeto do mestre de obras Pedro Abrolho, a torre de menagem começou a ser construída em maio de 1308, a expensas da Ordem de Avis. Segundo o historiador Manuel Branco, ao longo de mais de 700 anos de história, o castelo resistiu a ataques como o de 1381, no contexto de guerras com Castela, ou no âmbito da Guerra da Restauração, durante a qual a torre de menagem foi totalmente destruída por uma explosão «ordenada por D. João de Áustria, para castigar a resistência armada da população».

Por testamento da condessa de Cuba, D. Maria Francisca da Câmara e Lencastre, em março de 1956 o castelo entrou na posse da Fundação do Asilo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Veiros, sendo no ano seguinte classificado como Imóvel de Interesse Público. Nem isso evitou uma progressiva degradação do conjunto. O último «restauro geral» data de 1936. E a Fundação diz agora não ter meios para proceder à realização das obras.

Uma resposta

  1. Infelizmente é o país que temos. Empurram com a barriga uns para os outros.
    A fundação proprietária desde 1936, não consegui NUNCA arranjar dinheiro para ir mantendo o castelo?
    Triste, muito triste não se dar valor à nossa história nem à nossa cultura.

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