Na sua intervenção na sessão de abertura da conferência “A jurisdição administrativa e fiscal – Panorama em Portugal e na Europa”, a governante reconheceu, contudo, que “o processo não tem sido feito sem dificuldades”.
A conferência realizada em Évora foi promovida pela Associação de Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP), reunindo magistrados portugueses e de França, Espanha e Itália, num debate sobre reformas legais, gestão dos tribunais e valorização dos magistrados.
“Os desafios são muitos, bem como os constrangimentos que nos são reportados. Estamos a trabalhar diariamente para os resolver e para dar a melhor resposta possível e o apoio necessário às dificuldades sentidas pelos senhores magistrados, incluindo os senhores procuradores”, disse a ministra da Justiça.
Desde o dia 20 de outubro que os tribunais passaram a ter um sistema informático único para tramitação processual. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado pelo Ministério da Justiça e responsável pelos sistemas informáticos dos tribunais, procedeu à migração do anterior sistema da jurisdição administrativa e fiscal, o SITAF, para o Citius.
No seu discurso, a ministra lembrou a publicação, em outubro, da portaria que alarga a tramitação eletrónica a todas as fases e instâncias processuais: “Uniformizámos as regras, passando a ser obrigatória a prática dos atos por via digital por todos os intervenientes processuais através de um interface único para todos os utilizadores”.
Aludindo aos dados já disponíveis, Rita Alarcão Júdice adiantou que, desde então, “tem havido uma evolução positiva dos atos praticados pelos magistrados”, mas que “ainda não são totalmente satisfatórios”.
“Pelo contrário” – acrescentou – “os atos praticados exclusivamente por procuradores mais do que duplicaram quando comparados com o momento anterior à migração”.
Afiançando que “a jurisdição administrativa e fiscal está entre as prioridades do Ministério da Justiça”, a governante afirmou que “todos os investimentos [em curso] na transformação digital têm de traduzir-se numa efetiva melhoria de procedimentos, de eficiência, de celeridade processual”.
E revelou ainda que, “muito em breve”, espera ter concluído “o diploma regulador da assessoria jurídica aos magistrados, o que trará, por certo, uma ajuda preciosa ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais”.
Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: Arquivo/D.R.
