Primeiro momento, o acordo.
Em outubro de 2023, o Município de Estremoz e a Infraestruturas de Portugal (IP), empresa pública responsável pelo património rodoviário e ferroviário, chegaram a acordo, no âmbito do qual a autarquia irá “tomar posse de todos os lotes” existentes na Avenida Rainha Santa Isabel, junto à antiga estação ferroviária, com o objetivo de permitir a construção de uma centena de fogos, entre moradias e apartamentos.
Projeto já antigo, que se arrasta pelo menos desde 2007, o loteamento “nunca se efetivou porque nunca se tinha conseguido chegar a acordo com a IP”, sublinhou na altura o presidente da Câmara de Estremoz, José Daniel Sádio, falando num investimento de 11 milhões de euros. “Serão 100 fogos no centro da cidade que irão dar resposta a todos os nichos de mercado”, sublinhou.
Segundo momento, o inesperado.
Concluídas as negociações quanto ao preço de aquisição continuava a faltar a obtenção do “visto” prévio por parte do Tribunal de Contas, o que foi resolvido no princípio de 2024, mas também a formalização do contrato entre o Município e a IP, dependente da assinatura do primeiro-ministro. Sucede que em novembro de 2023, na sequência da operação Influencer, o Governo demite-se, o Presidente da República convoca eleições para março de 2024 e o loteamento em Estremoz ficou esquecido.
“A coisa estava mais ou menos encaminhada porque já todos tinham conhecimento do que pretendíamos, agora há que aguardar que se forme novo Governo e esperemos que nenhum Governo que venha a seguir inviabilize [o loteamento] e o trate da mesma forma como tem sido tratado até agora”, sintetizou o vereador Luís Pardal numa reunião da Assembleia Municipal de Estremoz, em dezembro de 2023.
Terceiro momento, a espera.
Passado o período eleitoral, tendo o novo Executivo entrado em funções, programa de Governo aprovado em abril, orçamento em outubro… 15 meses depois, a assinatura do primeiro-ministro continua sem constar do contrato. Sem assinatura não há contrato, sem contrato não há loteamento. Sendo que o processo nem sequer terá ainda chegado ao gabinete de Luís Montenegro, estando a fazer caminho entre os corredores da burocracia.
“Temos capacidade de oferecer habitação, tínhamos delineado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a construção de cerca de uma centena de apartamentos para colocar no programa de arrendamento acessível na Avenida Rainha Santa Isabel, assim como temos a faculdade de colocar no mercado a preços apelativos mais 30 lotes para moradias. Estremoz tem este problema basicamente resolvido, falta o despacho das entidades competentes”, comentou José Daniel Sádio na primeira reunião pública de Câmara deste ano, em resposta a um conjunto de perguntas colocado pela vereadora Sónia Ramos, da Coligação Estremoz com Futuro, liderada pelo PSD.
“O Município tem tudo acordado com a IP, tem o visto do Tribunal de Contas para o negócio e o que falta é o despacho final do atual Governo”, insistiu o presidente de Câmara, que fez uma cronologia dos dias de espera: “Antes do processo chegar ao primeiro-ministro, a IP teve de pedir um parecer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que chegou em dezembro, neste momento o processo já terá sido encaminhado [para obtenção de mais um parecer] para a Estamo [empresa pública responsável pelo património do Estado] e depois irá para o Governo”. Só após esse momento, garante o autarca, a Câmara “estará habilitada” para aprovar o regulamento e avançar com o processo.
MAIS HABITAÇÃO
Reconhecendo que o loteamento na Avenida Rainha Santa constitui “uma oportunidade para efeitos de habitação”, sobretudo vocaciona- do para “renda acessível”, Sónia Ramos defendeu a existência de novas “oportunidades” para outros segmentos de mercado, decorrentes da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conhecido como “Lei dos Solos”, recentemente anunciada pelo Governo, que irá permitir a construção em solos rústicos mediante aprovação do projeto por parte das Assembleias Municipais.
É uma lei “dirigida a outro segmento, outro público, uma coisa não invalida outra e é importante revisitar estes instrumentos de gestão territorial para que as Câmaras, com uma visão de ordenamento do território, possam ter oportunidades para permitir a habitação, trazer pessoas e fixar população”, acrescentou a autarca social-democrata, recordando que ao abrigo desta nova legislação os municípios terão um “papel preponderante” para permitir colocar no mercado “solos destinados à [construção de] habitação a um valor moderado”.
Ainda de acordo com Sónia Ramos, a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) atualmente em curso deveria permitir a identificação de terrenos “que não eram destinados à construção e que agora podem ser, na tentativa da resolução” do problema do acesso à habitação.
“Há aqui uma oportunidade para Estremoz ter uma grande oferta de habitação, até porque não há casas para vender. É importante olhar com muita atenção para este novo instrumento jurídico que pode trazer oportunidades ao concelho”, concluiu.
