O Governo levantou algumas restrições à agricultura na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), no concelho de Odemira, devido à subida da cota da Barragem de Santa Clara. A decisão é, porém, contestada pelo presidente da Câmara de Odemira, que alerta para a necessidade de uma gestão sustentável e partilhada dos recursos hídricos.

Num despacho publicado em “Diário da República”, o Ministério da Agricultura e Pescas aprovou medidas de segurança hídrica para a campanha de rega de 2025 e anos seguintes. O documento altera o despacho de 19 de março de 2024, que impunha restrições na área beneficiada pelo AHM, à exceção do Bloco da Várzea da ribeira de Corte Brique.

As novas regras permitem, segundo o Governo, maior flexibilidade na atividade agrícola, incluindo a instalação adicional de culturas anuais alimentares até cinco hectares por beneficiário face a 2024, bem como culturas permanentes alimentares, pastagens e forragens, até 5% da área, com o mesmo limite de cinco hectares.

De acordo com a Associação de Beneficiários do Mira, a barragem de Santa Clara encontra-se atualmente a 59% da sua capacidade, com 283,7 milhões de metros cúbicos de água armazenados, num total de 485 milhões de capacidade máxima.

Hélder Guerreiro, presidente da Câmara de Odemira, uma das entidades que, em 2023, assinou o Pacto para a Gestão Sustentável da Água, diz ver “com preocupação a tomada de decisões unilaterais” por parte do Governo em relação à barragem de Santa Clara: “Convinha que [essas decisões], tal como no passado, pudessem ser coletivas”, para evitar regressar “aos níveis de armazenamento muito baixos” da albufeira.

Ainda segundo o autarca, a Câmara propôs, “antes do final de janeiro” deste ano, “que as [diferentes] entidades” voltassem a reunir “no sentido de olhar para o que estava a acontecer na albufeira” e “definir aquilo que seriam as dotações para esta campanha de rega”. Com este despacho, salientou, o ministro da Agricultura e Pescas “decidiu proferir um despacho sem falar com os parceiros a nível local”, sendo “da sua responsabilidade estas medidas”.

Por isso, o autarca disse que o Município de Odemira vai questionar o Governo sobre a adoção destas medidas para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira: “Vamos questionar qual é o racional, a que propósito, que perspetivas o Ministério da Agricultura tem sobre o impacto do território com estas medidas, o que é que pretendeu e com quem é que falou”.

O Pacto para a Gestão Sustentável da Água foi celebrado em 2023 entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Câmara de Odemira, a Associação de Beneficiários do Mira e a Águas Públicas do Alentejo.

No despacho, o Governo indicou que este pacto “refere a necessidade de implementar “uma gestão sustentável da água no empreendimento, muito concretamente que, no prazo de cinco anos, seja possível recuperar um modelo de gestão sustentável à cota 116 metros”.

“Em março de 2025, foi atingido e ultrapassado este limiar, muito antes do prognosticado ano de 2028. Nesta conformidade, existem, atualmente, condições para promover uma campanha de rega menos restritiva”, pode ler-se no documento publicado em “Diário da República”.