De acordo com a portaria n.º 181/2026/1, hoje publicada em Diário da República, «o levantamento efetuado pelas entidades competentes permitiu identificar, para além das áreas abrangidas pela declaração de situação de calamidade, a existência de danos especiais e anómalos noutras zonas do território nacional que, pela sua localização circunscrita, não justificaram a extensão da declaração a todo o respetivo concelho, mas que exigem igualmente medidas de resposta adequadas».
Assim, e «por razões de equidade e no contexto de um esforço nacional de recuperação», pretende-se «assegurar que os regimes de apoio e de simplificação administrativa aprovados no âmbito da declaração de situação de calamidade possam ser estendidos a todas as áreas onde se tenham verificado prejuízos relevantes decorrentes dos eventos meteorológicos registados entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026».
De forma a garantir «a plena acessibilidade às medidas e a adequada resposta às situações excecionais verificadas», a portaria hoje publicada determina ainda que os pedidos de apoio para as intervenções identificadas nestas áreas devem ser formalizados nos próximos 60 dias úteis, através de formulário próprio disponibilizado no site das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
