Em comunicado, o Governo anunciou a aprovação de cinco diplomas de classificação de ZEC “dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da diretiva Habitats, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal”.

“Estes diplomas dotam cada uma das ZEC do regime jurídico próprio e específico de conservação de ‘habitat’ naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens”, lê-se na nota.

A iniciativa visa a “transposição de uma diretiva europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”.

Os cinco decretos-lei são relativos à designação das ZEC de Montesinho/Nogueira, no Alto Trás-os-Montes, abrangendo os municípios de Bragança, Vinhais, Chaves e Macedo de Cavaleiros; de Morais, nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mogadouro; e do Alvão/Marão, que abarca 10 municípios nas serras do Alvão e do Marão.

As outras ZEC aprovadas são da Arrábida/Espichel, na Península de Setúbal, nos concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela, e de Nisa/Laje da Prata, nos municípios de Nisa e Crato.

O sítio de Nisa/Laje da Prata, em 12.658 hectares, com 99% da área no município de Nisa, está “integrado na área de granitos do Alto Alentejo, [e] caracteriza -se por um relevo de peneplanície, com cabeços coroados por grandes blocos graníticos, frequentemente espaçados, possuindo algumas zonas mais declivosas junto a vales fluviais”, com ocorrência histórica de lince-ibérico.

Este Sítio Rede Natura Nisa/Laje de Prata que inclui sete geossítios (Bloco pedunculado da Coutada, Blocos pendunculados da Sarangonheiras, Bloco Pedunculado da Tapada do Bião, Bloco Pedunculado da Lameirancha, Laje da Prata, Poço da Lança e Termas da Fadagosa de Nisa).

Recorde-se que no início de dezembro do ano passado foi aprovado o primeiro de 61 diplomas de classificação de ZEC, relativo à serra de São Mamede, distrito de Portalegre.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou em setembro de 2019 que Portugal falhou na declaração de 61 sítios como ZEC, conforme exigido pela Comissão Europeia no âmbito da diretiva Habitats.

O acordão do TJUE refere Portugal não designou “como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão nas suas decisões o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões”.

Os SIC e as ZEC fazem parte da Rede Natura 2000, ao abrigo da diretiva ‘Habitats’, com o objetivo expresso de “contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos ‘habitats’ naturais” e “dos ‘habitats’ de espécies da flora e da fauna selvagens”, considerados “ameaçados no espaço da União Europeia”.

“Nestas áreas de importância comunitária para a conservação de determinados ‘habitats’ e espécies, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social”, refere-se no ‘site’ do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).