As regras foram fixadas em decreto-lei publicado hoje em Diário da República. Aplicam-se também às zonas de proteção especial (ZPE) do Estuário do Sado e do Açude da Murta. Fica ainda interdita «a introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas» invasoras. O mesmo vale para as mobilizações de solo com mais de 10 centímetros que afetem as raízes de sobreiros e azinheiras.

Os planos territoriais terão de proibir a edificação em solo rústico — com exceções como apoios agrícolas e turísticos ou ampliações de casas até 200 metros quadrados de área total — e novas explorações de massas minerais. Infraestruturas de energias renováveis em solo rústico, novas estradas, conversão de salinas e novas aquaculturas passam a depender de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O instituto tem 30 dias úteis para responder, e o silêncio vale como aprovação.

As infrações são punidas como contraordenações ambientais leves, graves ou muito graves. A fiscalização cabe ao ICNF, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima.

O diploma surge depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter condenado Portugal, a 5 de março, por não cumprir o acórdão de 2019 sobre a falta de designação de 61 zonas especiais de conservação. O tribunal impôs «uma sanção pecuniária compulsória diária» até à execução completa. O Governo lembra que o tribunal e a Comissão Europeia exigem «provas concretas» de que os planos de gestão e as medidas de conservação estão «publicados e aplicados».

Fotografia: Estuário do Sado. © David Germano/Museu da Biodiversidade