O Governo pretende continuar o processo de descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades intermunicipais, seguindo o princípio da autonomia com responsabilização. A medida consta do programa do XXV Governo Constitucional, entregue na Assembleia da República pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
No capítulo dedicado à Economia e Coesão Territorial, o Governo refere que a coesão territorial “não se processa sem a redução das assimetrias regionais que o país ainda regista e sem promoção da coesão social e económica”.
“A redução das assimetrias regionais em Portugal exige uma ação coordenada, baseada numa leitura precisa das desigualdades territoriais ainda existentes. As medidas apresentadas configuram um quadro estratégico que integra diferentes níveis de intervenção e promove a valorização dos recursos locais”, lê-se no documento.
Nesse contexto, o Governo considera que a continuação do processo de descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais “desempenha um papel preponderante no reforço das autonomias locais como garante da correção dos desequilíbrios económicos e sociais que se registam entre as diferentes regiões do território nacional”.
Neste processo, o Governo pretende dotar os municípios, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de “competências relevantes capazes de assumir efetivamente a condução e gestão dos serviços públicos descentralizados”, bem como do respetivo envelope de recursos humanos, materiais e financeiros adequados e dos mecanismos de responsabilização e avaliação transparente.
O Governo deseja ainda promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do país.
Desta forma, pretende apresentar até 2027 o “Pacto para o Interior”, promovendo uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local, inclusiva e sustentável. “A gestão territorial inteligente”, refere o Governo, deve ter como prioridade “a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional”.
Para tal, frisa que a necessidade da criação de condições para a fixação de população e empresas em territórios de baixa densidade exige políticas públicas diferenciadas, que assegurem o acesso a serviços, infraestruturas e oportunidades económicas.
É também intenção do Governo rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, reforçando a autonomia da gestão financeira municipal.
De acordo com o documento, a consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local, frisando que a transferência de competências deve ser acompanhada dos meios adequados, garantindo que possam exercer plenamente as suas novas responsabilidades, com qualidade e equidade em todo o território.
“A modernização do Estado exige uma administração pública mais próxima, ágil e eficaz. Aprofundar a reforma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) revela-se essencial para consolidar o processo de desconcentração administrativa, reforçando o seu papel como estruturas intermédias de coordenação territorial. Fortalecer as CCDR é dar direção e coerência ao desenvolvimento regional”, considera ainda o Governo.
