Uma portaria hoje publicada em “Diário da República” estabelece que o benefício depende de um conjunto de procedimentos administrativos que levantam dúvidas quanto à sua acessibilidade.

De acordo com o diploma, apenas podem beneficiar da isenção «as pessoas singulares ou coletivas aderentes ao serviço eletrónico de portagem, mediante a celebração de um contrato de adesão», o que implica custos e formalidades adicionais para os utilizadores.

Além disso, o acesso ao regime exige um pedido formal. O texto determina que os interessados «devem requerer, de forma desmaterializada, ao fornecedor de serviços eletrónicos de portagem a associação do seu equipamento de bordo ao regime de isenção», afastando a aplicação automática que chegou a ser admitida.

O processo não termina com o pedido inicial. A portaria obriga ainda ao envio anual de documentação para manutenção do benefício, estabelecendo que os utilizadores «enviam, anualmente, […] os documentos referidos […] com a antecedência de 30 dias», sob pena de perderem a isenção.

Em caso de incumprimento, o equipamento pode ser desassociado do regime, sendo necessário um novo pedido, «mediante o pagamento do custo administrativo respetivo». Ou seja, a continuidade do benefício fica dependente de um processo repetido e sujeito a encargos.

O regime aplica-se a residentes e empresas localizados na área de influência da A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar, e da A6, entre o mesmo nó e Caia, e exige ainda a utilização de dispositivos eletrónicos de bordo para validação automática das viagens.

Apesar de o Governo apresentar a medida como forma de «evitar a fraude e a utilização indevida dos benefícios atribuídos», o modelo adotado introduz um conjunto de etapas administrativas que podem afastar potenciais beneficiários, sobretudo em territórios onde persistem dificuldades de acesso digital.

Em comunicado, os deputados do PS eleitos pelo Alentejo criticaram o modelo definido pelo Governo para acesso à isenção de portagens na A2 e na A6, considerando que o procedimento introduz burocracia desnecessária e dificulta a aplicação da medida.

Em causa está a obrigatoriedade de os beneficiários apresentarem um pedido anual junto dos fornecedores de serviços eletrónicos, com entrega de documentação, algo que os socialistas consideram injustificado.

Segundo os deputados, «nada disto faz sentido», uma vez que a informação necessária já está associada ao dispositivo eletrónico, defendendo que o modelo «acrescenta uma camada de burocracia que só pode ter como objetivo dificultar a sua aplicação».

Os parlamentares argumentam ainda que o diploma aprovado no Orçamento do Estado já previa um sistema automático baseado na matrícula do veículo, pelo que «nada justifica as dificuldades administrativas agora criadas». Também a Federação do Baixo Alentejo do PS pediu a revogação da portaria, sustentando que a concessionária já dispõe dos dados necessários «sem necessidade de mais burocracia e papelada».