A Constituição da República Portuguesa faz este ano 50 anos. Em meio século, muito mudou no país. Saímos de uma ditadura, entrámos na Europa, modernizámos a economia, alargámos direitos. Mas há uma promessa que ficou por cumprir, inscrita na lei fundamental desde o primeiro dia: a criação das regiões administrativas.
O artigo 255.º da Constituição é claro. As regiões administrativas são autarquias locais. A sua instituição depende de lei e de consulta direta aos cidadãos. O legislador constituinte, em 1976, considerou que Portugal não se podia governar apenas a partir de Lisboa. Que um país de norte a sul, com territórios tão diferentes entre si, precisava de estruturas de poder próximas das populações, capazes de decidir, executar e responder. Cinquenta anos depois, estamos exatamente no mesmo ponto. A promessa constitucional ficou por cumprir.
Houve uma tentativa, em 1998. O referendo perdeu-se, mais por falta de debate sério do que por convicção contrária dos portugueses. A pergunta foi mal feita, o processo foi mal preparado, e a abstenção disse tudo o que havia a dizer sobre o nível de informação com que os cidadãos foram chamados a decidir. Aprendemos alguma coisa com isso? Aparentemente pouco, porque o tema desapareceu da agenda durante quase três décadas.
É por isso que o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista na Assembleia da República merece ser lido com atenção e, sobretudo, com seriedade, apesar de já ter sido rejeitado pela maioria de direita. Não se trata de uma proposta de regionalização imediata. Trata-se de algo mais modesto e, precisamente por isso, talvez mais inteligente: uma proposta para preparar o caminho. Para fazer a discussão que em 1998 não foi feita. Para auscultar municípios, freguesias, comunidades intermunicipais, parceiros sociais, instituições académicas, organizações cívicas. Para definir princípios antes de desenhar mapas.
Portugal é um dos países mais centralizados da Europa Ocidental. Essa centralização tem um custo que pagamos todos os dias, mas que raramente conseguimos medir com precisão: decisões que demoram meses porque têm de subir a Lisboa e voltar a descer; serviços públicos que não respondem às especificidades dos territórios; investimentos que se concentram nas áreas metropolitanas enquanto o interior se despovoa. A regionalização não é uma solução mágica para estes problemas. Mas é parte da resposta.
O Alentejo sabe bem o que significa estar longe dos centros de decisão. Sabe o que custa depender de estruturas que não conhecem o território, que aplicam soluções padronizadas a realidades diversas, que tratam da mesma forma o litoral e o interior, as cidades e as aldeias. Uma região administrativa com competências reais, com meios adequados e com legitimidade democrática própria não resolveria tudo. Mas aproximaria o poder das pessoas. E isso, por si só, já valeria o esforço.
O que o PS propôs foi que o Governo promova uma auscultação séria, territorialmente equilibrada, com sessões descentralizadas em todas as regiões do Continente. Que se avalie o que já foi feito na descentralização e na desconcentração de poderes para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Que se definam princípios antes de se fazer perguntas. Que o referendo, a acontecer, seja o ponto de chegada de um processo informado — não o ponto de partida de mais uma discussão mal preparada.
Cinquenta anos depois da Constituição, os portugueses merecem ter a oportunidade de decidir, com informação, com debate e com clareza, se querem ou não as regiões administrativas que a lei fundamental lhes prometeu. Esse caminho começa agora. Ou continua a não começar — e aí a responsabilidade será de todos os que preferiram o conforto do adiamento à coragem da decisão.
