No relatório, apresentado no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Viana do Castelo, é salientado que, em abril deste ano, 298 municípios (96,8%) tinham já as suas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), encontrando-se agora as autarquias empenhadas nos processos relativos às Cartas Municipais de Habitação.
“Contudo não há qualquer previsibilidade de financiamento para a execução deste planeamento. Os financiamentos deveriam ajustar-se aos investimentos públicos priorizados pelos municípios, em resposta às efetivas necessidades habitacionais existentes e devidamente sinalizadas em instrumentos de planeamento estratégicos”, é referido num relatório sobre “Sustentabilidade e Coesão”, apresentado pelo relator Francisco Lopes, presidente da Câmara de Lamego.
De acordo com o relator, apenas esta mudança de paradigma, “para um modelo de financiamento estável e mais adequado às realidades e distintos contextos de carência habitacional, será capaz de conduzir ao sucesso das políticas públicas em matéria de habitação”, consideradas essenciais para a coesão territorial e correção de desigualdades entre as pessoas.
“Tal” – defendeu – “só será possível com a transferência direta e regular de fundos do Orçamento do Estado (OE) para os municípios”.
Este novo modelo pode ser materializado na nova Lei das Finanças Locais (LFL), que os municípios exigem, ou “através de um fundo dedicado, constituído por verbas específicas, anualmente transferidas do OE, com critérios de distribuição pré-definidos, em ordem às imprescindíveis transparência e previsibilidade orçamentais”.
Além da habitação, o relatório identifica ainda outros desafios das autarquias, como a transição verde e energética, nomeadamente os resíduos e a água e o saneamento, o abandono rural e o risco de incêndio, a mobilidade sustentável e inclusiva, e a diferenciação de carreiras para trabalhadores no serviço público local, nomeadamente nos setores das águas, saneamento, salubridade e resíduos urbanos, pessoal não docente que presta apoio a crianças com necessidades educativas especiais e motoristas de transportes coletivos.
Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: Estela Silva/Lusa
