Uma casa com as condições mínimas de habitabilidade (água, saneamento, eletricidade) é o pilar da segurança para qualquer pessoa. Por isso, é um direito básico, do qual dependem muitos outros direitos, a educação, saúde, o exercício da liberdade, a participação cívica. E, claro, é um direito reconhecido na nossa Constituição!
Nos anos que se seguiram ao 25 de abril de 1974 houve um esforço enorme para garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna, o que passou por várias medidas, nomeadamente a erradicação das barracas à volta dos grandes centros urbanos. No início dos anos 90 foi lançado o Plano Especial de Realojamento que pretendia, num espaço de 15 anos, pôr fim às barracas existentes em 28 municípios, entregando casas dignas. Só na área de Lisboa foram construídas 34.759 habitações.
Entretanto, a partir de 2011, com a intervenção da Troika e tudo o que se seguiu, a habitação torna-se um grave problema e, hoje, o regresso das barracas é bem a prova do retrocesso político e social que está a acontecer no nosso país. O aumento das rendas, as dificuldades no acesso ao crédito, os despejos, a especulação imobiliária, têm afetado partes significativas da população portuguesa, sobretudo os mais pobres e largos sectores da classe média, os idosos (particularmente os que vivem nos centros históricos das grandes cidades), os estudantes universitários, os jovens casais.
Afeta também os imigrantes pobres. Recentemente assistimos a despejos realizados de forma inaceitável no século XXI, no Município de Loures. Todas estas situações são de profunda desumanidade e que colocam em risco a segurança e a vida das famílias, mas igualmente o futuro do país e o seu desenvolvimento.
A crise da habitação, consequência de muitos fatores, entre eles os vistos gold, os vistos nómadas digitais e a pressão turística, contribui para o aumento das desigualdades sociais. Segundo o estudo realizado pela Causa Pública: “Em 2023, Portugal registou a pior relação entre o preço da habitação e os rendimentos disponíveis desde o início da publicação de dados, em 1995. Embora o aumento dos preços da habitação seja um fenómeno global, o caso português tem sido particularmente intenso, com um aumento de 121% entre 2013 e 2023, superando a inflação (81%) no mesmo período”. (2) O mercado de arrendamento também sofreu aumentos brutais: em Lisboa, uma casa tipo T1 pode ultrapassar os 1.200 euros mensais.
A sociedade civil tem-se manifestado contra estas situações de injustiça social, sobretudo o Movimento “Vida Justa”. Também alguns municípios têm tomado a habitação como prioridade política. Outros, nem por isso. O Plano de Recuperação e Resiliência tem um papel importante (embora não suficiente) no combate à crise habitacional pois prevê a construção de 26 mil casas até 2026, o que corresponde a um investimento de 1,8 mi- lhões de euros. Contudo, sabemos que alguns municípios não conseguiram aproveitar estes fundos para mitigar o problema da habitação nas suas localidades. O que é de lamentar!
Como se aproxima um novo ciclo eleitoral, virá também (novamente!!) essa promessa no pacote.
(1) Não confundir com a obra “O problema da habitação”, de Ruy Belo (1962);
