No diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que faça, «com caráter de urgência», o «levantamento exaustivo» das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do MP, oficiais de justiça e demais trabalhadores judiciais na comarca, «tornando públicos» os respetivos resultados.
Na resolução, aprovada em 10 de abril, é solicitado que o Governo promova «diligências adequadas» ao preenchimento dos lugares atualmente vagos na comarca, mediante a criação das condições administrativas e orçamentais necessárias.
A avaliação e eventual reforço temporário dos meios humanos da comarca, sempre que se verifiquem níveis de pendência ou atrasos superiores aos indicadores nacionais mais recentes, é outra das medidas defendidas.
No documento é igualmente pedido que o Governo «avalie, com prioridade», a adequação da atual organização judiciária da comarca, designadamente quanto à «existência ou necessidade» de resposta especializada nas áreas de família e menores e de juízo de instrução criminal.
O parlamento recomenda também que o Governo defina um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais na comarca, «assegurando condições condignas» de funcionamento e de atendimento ao público, incluindo «intervenção nas situações de degradação material identificadas».
Na resolução é ainda solicitado que o Governo garanta a «dotação adequada» de meios técnicos e informáticos, assegurando a plena operacionalidade das plataformas digitais e «evitando constrangimentos que agravem a morosidade processual».
Por último, é defendido que o Governo deve apresentar, «no prazo de 90 dias», um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais da comarca, incluindo número de magistrados em efetividade de funções, lugares vagos, pendências processuais por área, estado das instalações e medidas corretivas previstas.
Conforme noticiado pela Alentejo Ilustrado, em 19 de fevereiro, dois dias após a realização de um plenário em Portalegre, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou para um «cenário de insuficiência estrutural» na Comarca de Portalegre, abrangendo desde carência de pessoal a falta de condições materiais, e advertiu que a situação compromete o funcionamento da justiça.
«A reunião evidenciou problemas persistentes relacionados com instalações provisórias há mais de uma década, ausência de tribunais especializados, carência de recursos humanos e condições materiais inadequadas», especificou o sindicato, na altura.
