No dia 19 de março vai a debate e votação no Parlamento português um conjunto de propostas que pretendem alterar profundamente a Lei da Autodeterminação da Identidade de Género (Lei n.º 38/2018). Apesar do silêncio generalizado em torno destas iniciativas, as mais mediáticas — PSD, Chega e CDS — procuram reintroduzir a obrigatoriedade de diagnóstico clínico para alterar o sexo e o nome no registo civil, revertendo o modelo de autodeterminação aprovado em 2018. 

Ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda propõe consolidar o enquadramento legal ainda vigente e reforçar os direitos das pessoas trans e intersexo. A proposta foca-se especificamente na proteção de crianças e jovens de género diverso nas escolas, defendendo que a escola não deve ser um lugar de exclusão sob o pretexto do combate a uma suposta «ideologia de género». Opõe-se ainda a propostas que visam banir a educação sobre a diversidade e restringir o uso do nome social, aspetos que condenam crianças e jovens de género diverso ao isolamento e ao bullying, importantes determinantes de saúde.

Mas por que é que isto deve importar-nos, uma vez que diz respeito a uma minoria? Para além da profunda preocupação que pode existir quanto a um potencial retrocesso nos direitos civis, levantam-se outras questões: o que nos diz a deontologia? Como se posicionam a ciência e as orientações técnicas? Deve a lei ignorá-las?

De acordo com o recente contributo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), assim como com o parecer da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica (SPSC), o modelo afirmativo e o reconhecimento da identidade na adolescência reduzem drasticamente o risco de suicídio, atuando como fatores protetores da saúde mental. 

A Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI (2019), da Direção-Geral da Saúde (DGS), enquanto documento orientador que visa reduzir desigualdades, eliminar barreiras no acesso a cuidados de saúde e promover respostas de saúde inclusivas, com foco especial nas pessoas trans e intersexo, mostra como devemos guiar-nos tecnicamente enquanto profissionais de saúde. 

Em linha com a OPP e a SPSC, o documento sublinha que o estigma e a discriminação têm impacto negativo na saúde mental e física, que é necessário garantir serviços e cuidados adequados nos serviços de saúde e reforça que o processo clínico deve centrar-se nos processos afirmativos de género no caso específico das pessoas trans e intersexo, não devendo ser realizadas intervenções médicas desnecessárias ou não consentidas.

Ao esbater-se o limite entre o que é um ato clínico e um ato administrativo, limita-se a autonomia da pessoa de uma forma que contraria os atuais conhecimentos científicos e os princípios definidos por instituições como a OPP ou a Ordem dos Médicos (OM). 

Não existe base científica para transpor para o registo civil um modelo de diagnóstico psiquiátrico exigido para determinadas intervenções médicas. Adicionalmente, não podemos forçar os profissionais de saúde a agir como «polícias da identidade», num sentido que viola a autodeterminação dos seus utentes. As orientações técnicas apontam justamente no sentido contrário: promover o acompanhamento multidisciplinar por profissionais formados, no quadro de processos afirmativos de género, fomentar cuidados centrados na pessoa e promotores da sua saúde e, ao mesmo tempo, reduzir barreiras no acesso e desigualdades que afetam pessoas trans e intersexo.

Por fim, há ainda outro custo em promover barreiras aos cuidados ou impor um diagnóstico psiquiátrico como condição para o exercício de direitos civis: criam-se novos entraves ao direito à saúde e à participação plena em sociedade de pessoas que dela fazem parte e para a qual contribuem.

Portugal pode deixar de ser um exemplo na proteção da autodeterminação e tornar-se num país que ignora normas técnicas nacionais e internacionais orientadas para melhores cuidados e para a saúde das pessoas trans e de género diverso. O caminho iniciado em 2018 corre o risco de ser travado por retrocessos contrariados pela evidência e promovidos por razões puramente ideológicas.

A autora é médica no 3.º ano do internato de Saúde Pública e doutoranda em Filosofia Prática. Vice-presidente para Relações Externas da Associação Anémona e coordenadora da Comissão de Internos de Saúde Pública do Alentejo. É membro fundador do coletivo responsável pelo Évora Pride, iniciativa que organiza a Marcha LGBTIQA+ de Évora.