As iniciativas, que serão debatidas esta sexta-feira no parlamento, incluem um projeto de resolução para a definição desse programa de trabalho e uma proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas, apresentadas pela líder parlamentar do partido, Paula Santos, numa conferência de imprensa na Assembleia da República.

No projeto de resolução, os comunistas defendem que, até ao final deste ano, o parlamento promova audições sobre a regionalização e que, até 30 de junho de 2027, as assembleias municipais do continente sejam convidadas a «pronunciarem-se sobre o mapa das regiões administrativas a submeter a referendo».

O PCP propõe que essa pronúncia tenha por base duas hipóteses: o atual mapa das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou o modelo de oito regiões administrativas que foi submetido a referendo em 1998.

Posteriormente, caso seja aprovada uma nova lei-quadro das regiões administrativas, o partido defende que as perguntas do referendo sejam aprovadas até ao final de 2027, seguindo-se a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República. O referendo deverá realizar-se antes do final de julho de 2028.

«Em caso de resposta afirmativa dos cidadãos eleitores, a Assembleia da República aprova até ao final do ano civil de 2028 as leis de instituição em concreto de cada região administrativa», propõe o PCP, apontando para que a eleição dos órgãos regionais possa ocorrer nas autárquicas de 2029.

Na exposição de motivos, o partido assume a sua discordância quanto à realização de um referendo, mas admite tratar-se de «um facto com que tem de conviver».

O PCP apresentou ainda uma proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas, que visa definir os órgãos de gestão e as respetivas competências.

«O PCP tem sido um partido que, de uma forma muito séria e firme, tem colocado esta necessidade de dar concretização a este preceito da nossa Constituição», afirmou Paula Santos, criticando PS e PSD por recuarem «no momento da verdade» quanto à criação das regiões administrativas.

A líder parlamentar argumentou ainda que fenómenos recentes, como as tempestades, evidenciam a necessidade de avançar com a regionalização, defendendo que «se houvesse regiões administrativas, naturalmente também tínhamos uma estrutura mais coerente do ponto de vista da organização do Estado».