O XXIV Governo da República tomou posse em 2 de abril de 2024 e, de imediato, tomou medidas fundamentais para o país e para as pessoas. É, de facto, um Governo que governa para as pessoas e executa o seu programa de governo. Talvez por isso, Luís Montenegro seja o político mais bem avaliado pelos portugueses.
Desde o alívio fiscal do IRS, à decisão sobre a localização do novo aeroporto e terceira travessia sobre o Tejo, a reforma da administração pública, o Programa Acelerar a Economia, Programa Simplex , com 15 medidas de simplificação e desburocratização, transição digital e modernização, a Agenda para a Simplificação Fiscal, com um conjunto de 30 medidas, e outras tantas para as pessoas e famílias: aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 600 euros e medicamentos gratuitos para os beneficiários do CSI, o Estatuto da Pessoa Idosa, suplemento extraordinário para os pensionistas, entre 100 e 200 euros, a nova estratégia para a habitação, e o apoio extraordinário para professores deslocados.
A juventude tem sido uma preocupação e uma prioridade: programa de 14 medidas para a juventude, designado “Tens Futuro em Portugal”, com cinco eixos: redução de impostos, habitação, saúde, alojamento estudantil e bolsas de trabalhadores-estudantes, Plano + Aulas + Sucesso para reduzir o número de alunos sem aulas e a recomendação à limitação do uso de smartphones nas escolas e, para a cultura, foram aprovados no Orçamento do Estado para este ano, 25 medidas.
Na área da saúde: Programa de Emergência e Transformação na Saúde nos primeiros 60 dias de Governo, foi aprovada a realização de despesa de 97,4 milhões de euros para a contratação de quatro helicópteros para o INEM, além da afetação de 220 milhões de euros para aquisição de meios aéreos para combate a incêndios rurais e medidas de apoio às famílias, empresas, agricultores, e autarquias vítimas dos incêndios.
É importante realçar ainda o Plano de Ação do Governo para as migrações que visa corrigir os graves problemas herdados nas regras de entrada em Portugal, resolver as mais de 400 mil pendências, assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras e a dignidade e humanismo na integração de imigrantes.
O plano assenta nos princípios de que Portugal precisa de imigrantes por motivos demográficos, sociais e económicos, mas essa imigração tem de ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista e de uma abordagem proativa de atração de talento estrangeiro. O plano de ação, tem quatro eixos de atuação: (i) imigração regulada, (ii) atração de talento estrangeiro, (iii) integração humana e (iv) reorganização institucional.
A agenda anticorrupção com 32 medidas, incluindo a regulamentação do lobbying e medidas que promovem a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à corrupção em todas as suas formas.
Foi também aprovada, no final do ano passado, a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, dando primazia ao regresso à vida ativa com um plano pessoal de emprego, visando: (i) Garantir que todas as pessoas sinalizadas têm um técnico de referência; (ii) Reforçar as equipas de rua e duplicar as equipas comunitárias de saúde mental; (iii) Alargar a todo o território o sistema integrado de alerta e prevenção de fatores de risco, garantindo a interoperabilidade com os sistemas de informação relevantes; (iv) Criar mais alojamentos de transição; (v) Aumentar o número de Centros de Acolhimento de Emergência Social 2.0.
Ao nível do emprego e das condições de trabalho, o Governo e parceiros sociais assinaram novo acordo de concertação social, permitindo a fixação do salário mínimo para os 870 euros, o que representa um aumento de 50 euros, sendo 15 euros superior ao previsto pelo anterior Governo. Este valor será progressivamente elevado para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028. Em relação ao salário médio, o objetivo é elevá-lo para os 1.890 euros em 2028, antecipando em três anos a meta prevista no programa do Governo.
Finalmente, um Governo a governar para as pessoas e a tomar, corajosamente, as medidas que se impõem.
