“O STJ considerou que o requerente se encontra preso em cumprimento de pena devidamente fixada, determinada por entidade competente, motivada por factos que a lei pune com pena de prisão e sem que o tempo de prisão tenha sido excedido”, explica o Supremo numa nota de imprensa sobre a decisão tomada hoje.
Segundo o Tribunal, “não existe, assim, qualquer fundamento que determine a sua libertação”.
Em janeiro de 2024, o Tribunal de Beja fixou em oito anos e sete meses de prisão efetiva o cúmulo jurídico do ex-militar da GNR João Lopes, condenado em dois processos judiciais por crimes contra imigrantes.
Na decisão do cúmulo jurídico, o juiz determinou ainda que João Lopes poderia beneficiar de um perdão de um ano se procedesse ao pagamento das indemnizações às vítimas no prazo de 90 dias.
O arguido foi julgado, juntamente com outros seis militares da GNR, num processo que envolveu quatro casos de sequestro e agressão de imigrantes por militares da Guarda, então colocados no Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes, em Odemira, ocorridos entre setembro de 2018 e março de 2019.
Em causa neste processo estavam crimes de ofensa à integridade física e ofensa à integridade física qualificada, abuso de poder e sequestro.
João Lopes já tinha sido condenado a uma pena suspensa, em julho de 2020, num outro processo judicial, envolvendo igualmente crimes contra trabalhadores imigrantes da região do Indostão.
O arguido foi expulso da GNR em agosto de 2024, por despacho da então ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: D.R.
