O despacho do Tribunal refere-se à providência cautelar apresentada pela Liga para a Proteção da Natureza (LPN), que tem como ré a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e contrainteressada a Cimaa, que gere o projeto da barragem.
No documento é mencionado que a Comunidade procurou “impugnar e pedir o desentranhamento do auto de embargo de obra”, ou seja, que fosse retirado dos autos esse mesmo embargo da empreitada.
Para justificar o seu pedido, a Cimaa alegou que no auto de embargo de obra “apenas existem discrições genéricas sobre o objeto da empreitada” de construção da Barragem do Pisão.
O TAF de Castelo Branco tem outro entendimento e decidiu pelo “não levantamento do efeito suspensivo” da providência cautelar, mantendo pois as obras embargadas, por considerar que esta decisão “é aquela que, num juízo de proporcionalidade e de justo equilíbrio, objetivamente comporta, um menor risco de prejuízos”.
“Um contrato pode ser sempre renegociado, as metas orçamentais podem ser sempre revistas”, refere o despacho, contrapondo que “o mesmo não acontece” no domínio ambiental, cujos danos são “mais melindrosos”, uma vez que “os efeitos lesivos das intervenções humanas se prolongam no tempo e, amiúde, não são sequer reintegráveis”.
Para o TAF, “as lesões aos bens ambientais legalmente protegidos que se perspetivam com o levantamento do decretamento provisório e subsequente progresso da empreitada [afiguram-se] comparativamente mais ponderosas e intensas do que os prejuízos financeiros que o Estado português terá de arcar perante os previsíveis constrangimentos na execução dos compromissos orçamentais e dos contratos celebrados com terceiros”.
Recorde-se que no final de setembro, associações ambientalistas apresentaram uma providência cautelar contra a Barragem do Pisão junto do TAFCB, o qual decretou a anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto, levando à interrupção das obras.
Conforme noticiado pela Alentejo Ilustrado, no dia 04 deste mês, no Parlamento, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, disse ter dado indicações à APA para “responder com toda a força” à providência cautelar que travou a construção da barragem.
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Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: Arquivo/D.R.
