O processo foi formalizado através de um decreto-lei publicado hoje em Diário da República (DR), definindo objetivos e medidas destinadas à “manutenção ou ao restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável”.

De acordo com o decreto-lei, a ZEC de Moura/Barrancos “tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão”.

O diploma estabelece diversas medidas de conservação ao nível do ordenamento do território, da gestão, da vigilância e da avaliação de incidências ambientais, definindo igualmente o respetivo regime sancionatório.

Entre as medidas previstas está a interdição da “introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras”.

Também fica proibido “o depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente”, assim como “ações de arborização em áreas de ocorrência de tipos de habitat de charcos, de matos e matagais e de pradarias húmidas mediterrânicas”.

Na ZEC de Moura/Barrancos ficam ainda condicionadas a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), entre outras, “a instalação de novas culturas agrícolas” ou a “reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna”.

No domínio do ordenamento do território, o decreto-lei prevê que “os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Moura/Barrancos devem incluir normas que interditem” atividades como “a edificação em solo rústico” ou “a instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada”.

Ficam igualmente condicionadas a parecer favorável do ICNF, entre outras medidas, “a abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação”, bem como a “instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis”.

Segundo o relatório do Plano Setorial da Rede Natura 2000, disponível no site do ICNF, a ZEC de Moura/Barrancos “apresenta uma apreciável diversidade fisiográfica e geológica, possibilitando a ocorrência de diversas comunidades vegetais”.

Além de montado e mato, a área inclui também algumas zonas de vinha e olival e é atravessada pelo rio Ardila e pelas ribeiras da Murtega e do Murtigão.

Nesta zona existe um dos abrigos mais importantes do país para morcegos cavernícolas e, ao nível das espécies piscícolas, trata-se de um dos locais “mais importantes” para a conservação de espécies autóctones como o saramago ou a boga-do-Guadiana.

Texto: Alentejo Ilustrado/Lusa | Fotografia: Herdade da Contenda/D.R.