“A reforma prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria foi realizada no prazo previsto (com a aprovação da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030), mas a taxa de execução do investimento para a implementação da mesma é reduzida”, concluiu o Tribunal de Contas (TdC), no relatório de auditoria aos apoios do PRR para esta agenda.
Segundo o Tribunal, “está assim em risco o cumprimento das metas fixadas para 2025, bem como a eficácia da reforma”, uma vez que, “a escassos meses do final do prazo para a sua conclusão, a execução financeira do investimento é de apenas 45%”. Esta situação resulta de vários fatores, como atrasos na definição de normativos e procedimentos, morosidade do processo decisório das candidaturas e lentidão no início dos trabalhos e na submissão de pedidos de pagamentos.
O TdC concluiu também que as visitas físicas aos projetos em curso, no âmbito dos mecanismos de acompanhamento, não têm vindo a ser efetuadas de forma sistemática, “o que pode limitar a capacidade de identificação e correção atempada de desvios”, e que se impõem melhorias aos controlos de verificação da regularidade e à prevenção da fraude, corrupção e conflitos de interesses, em particular no que diz respeito ao controlo de situações de duplo financiamento e à interoperabilidade dos sistemas de informação.
Assim, a entidade recomendou ao ministro da Agricultura e Mar “que assegure a sua efetiva coordenação global e monitorização, dinamizando a operacionalização do Conselho Interministerial e do Conselho Consultivo”, e que “diligencie no sentido de serem elaboradas ações de avaliação intercalar, com divulgação dos respetivos resultados”.
Já quanto à execução do investimento do PRR, foram dirigidas várias recomendações ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), no sentido de reforçar o acompanhamento, monitorização e controlo e de colmatar limitações dos mecanismos de controlo instituídos, eliminando as incorreções identificadas.
No âmbito da contratação pública, foi recomendado ao IFAP um “planeamento adequado das necessidades e o cumprimento das regras legais sobre a não realização de pagamentos antes da publicitação dos contratos públicos e respetivas modificações no portal dos contratos públicos”.
O tribunal recomendou ainda a implementação de mecanismos sistemáticos de intercâmbio de informação entre o IFAP, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), para melhorar a gestão e controlo do financiamento e a prevenção de fraudes e duplicação de apoios.
