Na instrução, agora tornada pública, a ERS diz que a Misericórdia deve “garantir, em permanência, o cumprimento integral do acordo de cooperação celebrado” com o Estado em novembro de 2014, assegurando “o funcionamento do serviço de urgência avançado no horário previsto”.

De entre as “obrigações” assumidas pela Misericórdia há 10 anos incluía-se a garantia do “funcionamento durante todo o ano e 24 horas por dia de um serviço de urgência avançado”. O que não está a acontecer.

Na verdade, acrescenta a ERS, desde o início de janeiro de 2022 que as urgências passaram a funcionar somente entre 08h00 e as 24h00, encerrando durante a madrugada, “o que resulta da dificuldade em elaborar as escalas de médicos” que permitam manter o serviço aberto. 

A Reguladora da Saúde lembra que na madrugada de 30 de junho do ano passado um doente recorreu ao serviço de urgência do Hospital de Serpa que, “por se encontrar encerrado, não assegurou ao utente o direito de acesso universal aos cuidados de saúde de que carecia, não tendo o prestador assegurado qualquer assistência médica ao paciente, nem tão-pouco realizado o preenchimento da respetiva ficha de utente”.

Ao atuar desta forma, prossegue, “além de incumprir as obrigações por si assumidas” no acordo com o Estado, a Misericórdia de Serpa “não respeitou o direito de acesso universal do doente aos cuidados de saúde de que carecia”.

A Entidade Reguladora refere ter tido conhecimento deste caso através de notícias da comunicação social, registando que as declarações dos responsáveis hospitalares, nessa altura, indicaram que “esteve um médico de serviço” na urgência até à meia-noite, hora a que o serviço encerrou uma vez que a instituição “não consegue dar resposta” ao funcionamento permanente.

O doente “acabou por falecer sem que lhe fossem prestados quaisquer cuidados de saúde”, o que levou o sobrinho a apresentar uma reclamação e à abertura de “diligências de averiguação” que culminaram na instrução emitida, na qual exige a adoção de procedimentos e normas internas que garantam o “acesso universal dos utentes do Serviço Nacional de Saúde aos cuidados de saúde”.

A Entidade Reguladora aprovou também uma deliberação na qual acusa a Misericórdia de Serpa de ter “incumprido o dever de manter atualizados os seus dados do registo – em particular a informação sobre os acordos, convenções e relações contratuais afins no setor da saúde de que é titular”, decidindo abrir um processo de contraordenação.